LEI 12669

Conforme determinaA�A?o da Lei nA? 12.669 de 19 de junho de 2012, que dispA�e sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comA�rcio de laticA�nios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto atA� o dia 25 (vinte e cinco) de cada mA?s.